Legislação Profissional
O Engenheiros, arquitetos e urbanistas, assim como qualquer profissional ou cidadão, deve respeito à Constituição Federal e Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, o profissional está sujeito, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, à legislação urbanística, dentre outras, devendo estar atento para exercer as suas atividades como profissional, dentro dos parâmetros legais da sociedade brasileira.
Nessa página você encontra para download informações da Legislação Federal, Estadual e Municipal.
